Política de Trocas e Devoluções
A presente política regula as condições de trocas e devoluções de produtos e serviços (cursos online) adquiridos através do nosso website, em conformidade com a legislação em vigor em Portugal, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância.
1. Direito de Livre Resolução (Devolução)
De acordo com a legislação, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:
- Da data de receção dos bens (para produtos físicos);
- Da data de celebração do contrato (para cursos online e serviços digitais não fornecidos em suporte físico).
1.1 Exceções ao Direito de Livre Resolução
Conforme o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica em certas situações, incluindo:
- Serviços digitais cuja execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e reconhecimento de que perde o direito de livre resolução;
- Produtos personalizados ou fabricados de acordo com as especificações do consumidor;
- Produtos que, por razões de higiene ou segurança, não podem ser devolvidos após serem abertos.
2. Procedimentos para Devolução
Para exercer o direito de devolução:
- O cliente deve informar-nos da sua intenção, enviando uma declaração inequívoca para o nosso e-mail info@andreinaocchipinti.pt ou preenchendo o formulário de devolução disponível no website.
- Após a receção do pedido, confirmaremos a devolução no prazo de 48 horas úteis.
- O cliente deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação.
2.1 Condições dos Produtos
Os produtos devem ser devolvidos nas seguintes condições:
- Em embalagem original, selada e sem sinais de uso (exceto em caso de defeitos).
- Acompanhados do comprovativo de compra.
3. Reembolsos
- O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos bens devolvidos ou da confirmação de que o serviço/código digital não foi utilizado.
- Sempre que possível, o reembolso será processado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
3.1 Custos de Devolução
- Os custos diretos da devolução são da responsabilidade do cliente, salvo em caso de defeito ou erro no envio do produto.
4. Trocas
- Trocas serão aceites no prazo de 14 dias, desde que o produto esteja nas condições especificadas na secção 2.1.
- Para cursos online, a troca poderá ser considerada caso ainda não tenha sido acedido o conteúdo.
5. Garantias de Produtos
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o cliente tem direito a uma garantia de conformidade de 3 anos para produtos físicos, contados a partir da entrega. Para exercer o direito à garantia, o cliente deve contactar-nos imediatamente após detetar o problema, através do e-mail info@andreinaocchipinti.pt
Nota: Esta política está sujeita a alterações sem aviso prévio. Recomendamos que consulte esta página periodicamente para se manter informado.